Prefeitura Municipal de Iguape - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A Lei Municipal nº 1658, de 14 de junho de 2012, regulamenta o Acesso à Informação no Município de Tavares.
​O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.


Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.


Ano Mês Recebidos Atendidos Indeferidos
2020 6 5 1 0
2020 3 11 11 0
2020 5 9 4 0
2020 7 10 3 0
2020 4 3 1 0
2020 1 19 19 0
2020 8 3 0 0
2020 2 12 12 0
2019 9 10 10 0
2019 2 13 13 0
2019 10 11 11 0
2019 6 9 8 0
2019 5 9 9 0
2019 11 4 4 0
2019 3 8 8 0
2019 12 11 11 0
2019 7 10 9 0
2019 1 10 9 0
2019 4 2 2 0
2019 8 6 6 0
2018 6 6 6 0
2018 4 10 9 0
2018 10 7 7 0
2018 7 8 8 0
2018 8 4 4 0
2018 12 7 7 0
2018 11 7 7 0
2018 5 22 22 0
2018 9 4 4 0

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Responsável: Dejanira Lemos
Endereço: Rua Abílio Vieira Paiva, 228
Horário de Atendimento : 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 17:00
Fone :(51)3674-1513